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Comissão de Constituição e Justiça analisará admissibilidade da proposta que permite responsabilização penal de adolescentes de 16 e 17 anos no sistema prisional comum
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou, nesta terça-feira (9), a votação da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. A análise será retomada nesta quarta-feira (10), a partir das 10h.
Edição: Portal Amazon News
A proposta voltou ao centro das discussões no Congresso Nacional por tratar de um dos temas mais debatidos nas últimas décadas. Se aprovada nas etapas seguintes de tramitação, a PEC poderá alterar as regras de responsabilização penal no país, permitindo que adolescentes de 16 e 17 anos sejam submetidos ao sistema prisional comum em determinadas situações.
Atualmente, menores de 18 anos que cometem atos infracionais graves estão sujeitos às medidas socioeducativas previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O adiamento desta semana não foi o primeiro registrado durante a tramitação da matéria. No final de maio, a análise da proposta já havia sido interrompida após um pedido de vista apresentado por parlamentares da oposição. O requerimento foi protocolado pelas deputadas Talíria Petrone (PSOL-RJ), Sâmia Bomfim (PSOL-RJ) e Erika Kokay (PT-DF), além do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).
O parecer favorável à admissibilidade da PEC foi elaborado pelo deputado Coronel Assis (PL-MT). No relatório, o parlamentar defende a possibilidade de adolescentes envolvidos em crimes graves cumprirem pena no sistema prisional convencional.
Neste momento, a CCJ não discute o conteúdo da proposta, mas apenas sua adequação aos requisitos constitucionais necessários para que continue tramitando na Câmara dos Deputados.
A PEC 32/2015, apresentada pelo ex-deputado Gonzaga Patriota, tramita em conjunto com outras propostas que tratam do mesmo tema. Entre elas estão textos de autoria dos deputados Capitão Alden (PL-BA) e Julia Zanatta (PL-SC), que também defendem mudanças na legislação relacionada à responsabilização penal de adolescentes.
Com a votação adiada, a expectativa é que a comissão defina nesta quarta-feira se a proposta seguirá para as próximas etapas de análise no Congresso Nacional.
