0
0
Nova legislação prevê perdão de débitos tributários federais, ampliação do teto de faturamento a partir de 2027 e autorização para contratação de até dois funcionários
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (21), o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, que estabelece o perdão de dívidas tributárias federais de microempreendedores individuais (MEIs) e amplia o limite anual de faturamento da categoria. As mudanças fazem parte do programa Prospera MEI, lançado pelo governo federal.
Edição: Portal Amazon News
A nova legislação prevê a remissão de débitos com a União, o aumento gradual do teto de receita e a possibilidade de contratação de até dois empregados. Parte das medidas começará a valer em 1º de janeiro de 2027.
Segundo a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), o conjunto de iniciativas poderá beneficiar aproximadamente 17,6 milhões de microempreendedores em todo o país, dos quais 7,8 milhões são mulheres.
A proposta foi aprovada pelo Senado Federal com 78 votos favoráveis, sem votos contrários ou abstenções. Na Câmara dos Deputados, o texto recebeu 461 votos a favor e quatro contra.
Perdão de dívidas pode beneficiar mais de 3,6 milhões de MEIs
Uma das principais mudanças é o perdão integral de dívidas tributárias federais de microempreendedores individuais, incluindo débitos inscritos ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.
A medida abrange contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos de cobrança, inclusive valores que estejam sendo discutidos judicialmente ou incluídos em parcelamentos.
De acordo com o governo federal, mais de 3,6 milhões de microempreendedores poderão ser beneficiados pela remissão de aproximadamente R$ 18,7 bilhões em dívidas.
O valor médio dos débitos é estimado em R$ 3,4 mil por empreendedor.
Durante a cerimônia de sanção, no Palácio do Planalto, Lula afirmou que a medida busca permitir que trabalhadores endividados recuperem condições de acesso ao crédito.
“Essas pessoas estão com o nome sujo no Serasa, não conseguem mais financiamento. E é um dinheiro que a gente sabia que não ia receber”, declarou o presidente.
Perdão será automático a partir de janeiro de 2027
Conforme a legislação, a remissão das dívidas ocorrerá automaticamente a partir de 1º de janeiro de 2027, sem necessidade de solicitação à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Entretanto, para manter o benefício, o microempreendedor deverá pagar regularmente as contribuições mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei.
O perdão também alcançará saldos de parcelamentos em andamento, mas não haverá devolução dos valores pagos anteriormente.
Nos casos em que o empreendedor mantém processos judiciais para contestar os débitos, será necessário desistir das ações para obter a baixa definitiva das dívidas, conforme as condições estabelecidas na legislação.
Limite de faturamento do MEI chegará a R$ 140 mil em 2028
Outra mudança é a atualização do teto anual de faturamento permitido para o enquadramento como microempreendedor individual.
Atualmente, o limite é de R$ 81 mil por ano, valor que não era reajustado desde 2018.
Com a nova legislação, o teto será ampliado gradualmente:
-
2026: R$ 81 mil por ano.
-
2027: R$ 110 mil por ano.
-
2028: R$ 140 mil por ano.
A mudança permitirá que microempreendedores ampliem suas receitas sem precisar migrar imediatamente para outra categoria empresarial.
Segundo a Secom, a atualização também poderá permitir o reenquadramento de empresas optantes pelo Simples Nacional que apresentem faturamento compatível com os novos limites, desde que cumpram os demais requisitos legais.
MEI poderá contratar até dois funcionários
A legislação também amplia a quantidade de empregados que podem ser contratados por um microempreendedor individual.
Pelas regras anteriores, cada MEI podia manter apenas um funcionário contratado. Com a alteração, será permitida a contratação de até dois empregados.
A medida amplia a possibilidade de contratação formal por pequenos negócios que necessitam de reforço na equipe, sem exigir a mudança imediata de enquadramento empresarial.
Lei também altera limites para compras públicas
O pacote aprovado inclui mudanças nas regras de contratação de pequenos negócios pelo poder público.
O limite para licitações exclusivas destinadas a microempresas e empresas de pequeno porte passará de R$ 80 mil para R$ 130.984,20.
Também haverá aumento do teto de contratação de microempreendedores individuais por meio da plataforma Contrata+Brasil, que passará de R$ 13 mil para R$ 25 mil.
A iniciativa busca ampliar a participação de pequenos empreendedores no fornecimento de produtos e serviços para órgãos públicos.
Veja as principais mudanças para os microempreendedores
Com a sanção da legislação, as principais alterações previstas são o perdão de dívidas tributárias federais abrangidas pela medida, o aumento do limite anual de faturamento, a autorização para contratação de dois funcionários e a ampliação dos valores destinados às contratações públicas.
O governo federal informou que o Prospera MEI também pretende facilitar o acesso ao crédito e reduzir os obstáculos financeiros enfrentados por trabalhadores formalizados na categoria.
As novas regras serão implementadas conforme os prazos estabelecidos na legislação, com destaque para as alterações previstas a partir de janeiro de 2027.
