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Proposta autoriza trabalhador a sacar saldo do fundo no mês do aniversário para aquisição de arma, munições e acessórios
Brasília – A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12), por meio da Comissão de Segurança Pública, um projeto de lei que autoriza trabalhadores a utilizarem recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de armas de fogo.
Foto: Divulgação
A proposta foi aprovada rapidamente pelos parlamentares, sem discussão em plenário da comissão, e agora seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação, Trabalho e Constituição e Justiça.
O texto é de autoria do deputado Marcos Pollon e teve relatoria do deputado Paulo Bilynskyj.
Pela proposta, trabalhadores poderão realizar o saque do FGTS uma vez por ano, no mês do aniversário, para custear a compra de armas legalizadas, munições e acessórios considerados essenciais para armazenamento seguro do armamento.
O valor liberado deverá corresponder ao preço da arma adquirida, incluindo a cota anual de munições e itens de segurança.
Para ter acesso ao recurso, o trabalhador precisará apresentar autorização válida para compra da arma, além de comprovar regularidade junto aos sistemas de controle da Polícia Federal ou do Exército Brasileiro.
O projeto também determina que o comprador cumpra todas as exigências previstas na legislação atual, incluindo avaliação psicológica, comprovação de capacidade técnica e ausência de antecedentes criminais.
Segundo o autor da proposta, o alto custo de armamentos legalizados dificulta o acesso da população de baixa renda à compra de armas.
Críticos da medida, no entanto, questionam o uso do FGTS — criado para proteção do trabalhador em situações como demissão sem justa causa, aposentadoria, doenças graves e compra da casa própria — para aquisição de armamentos.
Caso seja aprovado nas demais comissões sem recurso para votação em plenário, o projeto poderá seguir diretamente para o Senado Federal.
