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Medida também autoriza que o governo amplie o orçamento do Funapol em até R$ 200 milhões ainda em 2026
Brasília – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (30) a MP (Medida Provisória) que destina até 3% do valor arrecadado pelas bets ao Funapol (Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal).
Foto: Divulgação
Antes, esses recursos eram direcionados à saúde, assistência social e Previdência Social. Agora, passarão a cobrir gastos com saúde dos servidores da PF.
Além disso, a medida autoriza que o governo amplie o orçamento do Funapol em até R$ 200 milhões ainda em 2026, com recursos do Tesouro Nacional.
A liberação desses valores, contudo, dependerá do cumprimento das regras fiscais vigentes.
Ainda de acordo com o texto, fica determinado um período de transição para a destinação do novo percentual ao fundo, que atingirá o valor total em 2028. Os percentuais são aplicados após o pagamento dos prêmios e o desconto do Imposto de Renda.
Ministérios, organizações não governamentais e entidades esportivas receberão o restante dos valores que o governo tem direito. Entre eles estão o Fundo Nacional de Segurança Pública e a Seguridade Social, que ficará com 1,2% do valor arrecadado pelas empresas de apostas.
