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Publicação dos contratos de garantia no Diário Oficial da União permite avanço na operação com o Banco do Brasil; recursos serão destinados a infraestrutura, habitação e parcerias público-privadas
O Governo do Amazonas já pode solicitar ao Banco do Brasil a liberação de R$ 1,462 bilhão referentes a uma operação de crédito contratada pelo Estado. A possibilidade de desembolso ocorre após a publicação dos extratos dos contratos de garantia e contragarantia no Diário Oficial da União (DOU), na quarta-feira (14).
Foto: Divulgação
A publicação representa uma das etapas necessárias para a transferência dos recursos, mas o dinheiro ainda não foi efetivamente liberado. Para receber o valor, o governo estadual precisará apresentar a solicitação formal e cumprir as exigências estabelecidas no contrato.
O financiamento foi assinado pelo governador Roberto Cidade (União Brasil) na sexta-feira (9), após uma série de questionamentos judiciais e administrativos que chegaram a interromper o andamento da operação.
O contrato estabelece que os recursos poderão ser disponibilizados em parcela única até 30 de dezembro de 2026.
Governo terá que apresentar documentos para receber o empréstimo
Para solicitar o desembolso, o Governo do Amazonas deverá informar detalhadamente quais projetos e investimentos receberão os recursos.
No caso de obras de construção civil, será necessário apresentar documentação que comprove a regularidade ambiental dos empreendimentos.
Entre os documentos exigidos estão as licenças de instalação ou operação, conforme a fase de execução de cada projeto. Quando o licenciamento ambiental não for obrigatório, o Estado deverá apresentar a comprovação da dispensa.
Também será exigida declaração de regularidade dos alvarás de construção, do Cadastro Nacional de Obras (CNO) e das Anotações ou Registros de Responsabilidade Técnica (ART ou RRT).
Para obras que envolvam a utilização de recursos hídricos, o governo precisará apresentar a outorga de direito de uso da água, emitida pelo órgão competente, ou comprovar que o documento não é exigido.
Essas condições fazem parte dos procedimentos necessários para autorizar a transferência dos valores contratados.
Banco do Brasil terá prazo de dez dias úteis para liberar recursos
Conforme as condições previstas na operação de crédito, o empréstimo de R$ 1,462 bilhão poderá ser transferido ao Estado em uma única parcela.
O prazo contratual para o desembolso termina em 30 de dezembro de 2026.
Após receber o pedido formal e verificar o cumprimento das exigências, o Banco do Brasil terá até dez dias úteis para efetuar a liberação dos recursos.
A publicação dos contratos no Diário Oficial da União, portanto, permite que o governo avance para a etapa de solicitação, mas não significa que o valor já esteja disponível nos cofres estaduais.
Empréstimo será pago em nove anos após período de carência
O contrato prevê que o Governo do Amazonas terá um período de carência de 12 meses antes de começar a amortizar o valor principal do financiamento.
Depois desse intervalo, a dívida será paga em 108 prestações mensais, equivalentes a nove anos de amortização.
O início do pagamento do principal está previsto para 9 de novembro de 2027.
Durante o período de carência, o Estado continuará sujeito à cobrança dos encargos financeiros estabelecidos no contrato.
A operação representa um compromisso financeiro de longo prazo para o orçamento estadual, com pagamentos programados para os exercícios seguintes.
Veja como serão distribuídos os R$ 1,462 bilhão
De acordo com a destinação apresentada pelo Governo do Amazonas, os recursos serão distribuídos entre três fundos estaduais.
| Destinação | Valor previsto |
|---|---|
| Fundo de Infraestrutura e Desenvolvimento do Estado do Amazonas (Fideam) | R$ 1,03 bilhão |
| Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas | R$ 400 milhões |
| Fundo Estadual de Habitação | R$ 32 milhões |
| Total | R$ 1,462 bilhão |
A maior parte do financiamento, correspondente a R$ 1,03 bilhão, será direcionada ao Fideam, instrumento utilizado para financiar ações relacionadas ao desenvolvimento e à infraestrutura estadual.
Outros R$ 400 milhões estão previstos para o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas, enquanto R$ 32 milhões serão destinados ao Fundo Estadual de Habitação.
A aplicação dos valores dependerá da apresentação dos projetos e do cumprimento das condições exigidas para cada investimento.
Contratação enfrentou questionamentos na Justiça
Antes da assinatura, o empréstimo foi alvo de medidas judiciais que chegaram a suspender temporariamente o procedimento.
Os questionamentos ocorreram no âmbito de uma ação popular apresentada em agosto pelo advogado Carlos Miqueias Soares Brandão, que contestava a legalidade da contratação.
Posteriormente, o autor solicitou a desistência da ação, alegando que manifestações técnicas e de órgãos de controle haviam apresentado entendimentos convergentes sobre a destinação dos recursos.
Após os desdobramentos judiciais, o governo estadual avançou com a formalização do contrato junto ao Banco do Brasil.
TCU esclareceu que não havia determinado suspensão da operação
O processo também passou por análise da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), órgão responsável por emitir parecer técnico relacionado à concessão de garantia da União.
Durante a tramitação, a PGFN suspendeu o procedimento, afirmando que cumpria uma determinação atribuída ao ministro Jhonatan de Jesus, do Tribunal de Contas da União (TCU).
Entretanto, em despacho publicado em 9 de outubro, o ministro esclareceu que não havia determinado a interrupção dos atos relacionados à operação de crédito.
Segundo o despacho, a análise do pedido de suspensão havia sido apenas adiada para permitir a manifestação das partes envolvidas.
Na mesma decisão, Jhonatan de Jesus rejeitou o pedido de suspensão.
Com a assinatura do financiamento e a posterior publicação dos contratos de garantia e contragarantia, o Governo do Amazonas passou a ter condições de solicitar a transferência dos recursos, desde que apresente a documentação exigida pelo Banco do Brasil.