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Diretrizes estabelecem procedimentos para recuperação dos valores, que ainda dependem de trâmites administrativos e judiciais antes de eventual transferência ao Fundo Nacional de Segurança Pública
Brasília – O Ministério da Justiça estabeleceu novas diretrizes para a recuperação e eventual destinação de mais de R$ 1 bilhão bloqueados de operadoras de apostas esportivas que atuavam de forma irregular. Os recursos poderão ser direcionados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) após a conclusão dos procedimentos legais necessários.
Foto: Divulgação
As regras criam um fluxo administrativo e judicial para o tratamento dos valores apreendidos ou bloqueados. A medida estabelece as etapas que deverão ser cumpridas antes que os recursos possam ser definitivamente revertidos para ações de segurança pública.
Apesar da definição das diretrizes, o montante superior a R$ 1 bilhão ainda não está disponível para utilização pelo setor. Os valores permanecem bloqueados e a transferência ao FNSP dependerá do encerramento dos processos e das decisões cabíveis em cada caso.
A Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) ficará responsável pela condução dos procedimentos relacionados à destinação dos recursos. O novo fluxo também busca padronizar o acompanhamento de valores vinculados a empresas de apostas que tenham operado de maneira irregular.
Caso sejam encontrados indícios de outras práticas ilícitas durante a análise dos processos, as informações deverão ser encaminhadas aos órgãos competentes para investigação e fiscalização. Dependendo da natureza dos fatos identificados, poderão ser acionados a Polícia Federal, as polícias civis, o Ministério Público e a Receita Federal.
Após o cumprimento das etapas administrativas e judiciais e havendo autorização para a reversão, os recursos poderão reforçar o Fundo Nacional de Segurança Pública. O fundo é utilizado para financiar ações, projetos e investimentos no setor e apoiar iniciativas desenvolvidas pelos estados e pelo Distrito Federal.
A destinação definitiva dos valores, portanto, dependerá do resultado dos respectivos processos, não havendo transferência automática dos recursos a partir da publicação das novas diretrizes.
