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Senador amazonense afirma que aprovação do PLP 299/2026 e de uma proposta de emenda constitucional é necessária para adequar o Orçamento às prioridades do governo, mantendo o equilíbrio fiscal e os programas sociais
BRASÍLIA (DF) – O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do Orçamento da União para 2027, afirmou que a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) dependerá da criação de novos mecanismos legais para permitir ajustes nas contas públicas. A declaração foi feita na noite de quarta-feira (11), após sessão plenária do Senado Federal.
Edição: Portal Amazon News
Segundo o parlamentar, duas medidas são consideradas fundamentais para viabilizar a votação do Orçamento: a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 299/2026 e o encaminhamento de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), cujo conteúdo ainda não havia sido apresentado ao relator.
Braga argumentou que o projeto orçamentário foi elaborado antes das eleições presidenciais de outubro e, por isso, precisa passar por adequações para contemplar as prioridades políticas e sociais definidas após o resultado eleitoral.
O senador também defendeu a manutenção dos programas sociais e afirmou que as mudanças devem respeitar os limites estabelecidos pelas regras fiscais.
Eduardo Braga estabelece duas condições para votação do Orçamento
De acordo com o relator, o Congresso Nacional precisa aprovar instrumentos legislativos que permitam reorganizar receitas e despesas antes de concluir a análise da proposta orçamentária de 2027.
O primeiro instrumento é o PLP 299/2026, que estabelece mecanismos de ajuste fiscal e abre possibilidades para o governo administrar despesas diante de eventuais mudanças no cenário econômico.
A segunda condição envolve uma proposta de emenda constitucional que deverá complementar as medidas previstas no projeto de lei.
Braga afirmou que ainda não conhece o conteúdo da PEC, mas considera sua apresentação necessária para assegurar a execução das políticas públicas previstas para o próximo ano.
O senador destacou que a proposta orçamentária foi preparada em junho e encaminhada ao Legislativo em agosto, antes da conclusão do processo eleitoral.
Na avaliação do parlamentar, o resultado das urnas exige uma atualização das prioridades de gastos, especialmente em relação aos compromissos sociais assumidos pelo governo federal.
PLP 299/2026 prevê mecanismos de controle das despesas públicas
O Projeto de Lei Complementar nº 299/2026, incluído na pauta do Plenário do Senado para quinta-feira (12), é apontado por Braga como um dos principais instrumentos para a reorganização fiscal de 2027.
A proposta prevê mecanismos que poderão ser utilizados pelo governo federal para controlar despesas e administrar eventuais dificuldades de arrecadação.
Entre as medidas mencionadas pelo relator está a possibilidade de redução de 10% em determinados benefícios fiscais estabelecidos por normas infraconstitucionais.
Segundo Braga, a iniciativa busca ampliar a margem de atuação do governo diante de possíveis mudanças nas receitas, preservando o cumprimento das metas fiscais.
O senador explicou que os mecanismos previstos no projeto têm caráter autorizativo, ou seja, sua utilização dependerá da necessidade identificada pelo Poder Executivo.
A intenção é permitir ajustes sem comprometer automaticamente programas e benefícios sociais.
Senador descarta cortes em saúde e educação
Durante a entrevista, Eduardo Braga afirmou que as medidas de ajuste fiscal não devem atingir os recursos destinados às áreas de saúde e educação.
O parlamentar também anunciou a previsão de um acréscimo de R$ 20 bilhões no orçamento federal da saúde para 2027.
Segundo o relator, a reorganização das despesas deve criar condições para financiar políticas públicas e compromissos sociais, sem comprometer a sustentabilidade das contas públicas.
Braga ressaltou que os programas sociais implementados durante o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva fazem parte das prioridades defendidas pelo Executivo após a reeleição presidencial.
Para o senador, a elaboração do Orçamento precisa conciliar a continuidade dessas iniciativas com os mecanismos de controle fiscal.
Novas regras buscam evitar desequilíbrio nas contas públicas
Outro ponto destacado pelo parlamentar envolve a necessidade de preparar o Orçamento para eventuais mudanças no cenário econômico de 2027.
Braga explicou que o PLP 299/2026 prevê instrumentos que poderão ser acionados caso a arrecadação federal apresente resultados diferentes dos projetados.
Esses mecanismos têm como finalidade permitir ajustes nas despesas e preservar o cumprimento da meta fiscal.
O senador também defendeu que receitas extraordinárias não sejam utilizadas para financiar despesas permanentes, evitando compromissos que possam pressionar as contas públicas nos anos seguintes.
Como exemplo, mencionou a subvenção aos combustíveis adotada para reduzir os efeitos da elevação dos preços internacionais do petróleo, associada ao conflito entre Estados Unidos e Irã.
Segundo o relator, medidas dessa natureza exigem atenção para que despesas temporárias não se transformem em obrigações permanentes.
Congresso ainda precisa definir instrumentos para aprovar o Orçamento de 2027
Apesar das medidas em discussão, Eduardo Braga reconheceu que ainda existem questões pendentes antes da conclusão da proposta orçamentária.
O senador afirmou que será necessário avaliar a suficiência dos mecanismos fiscais e discutir alternativas para garantir a execução das políticas públicas previstas para 2027.
Na avaliação do relator, a legislação precisa estabelecer regras claras e transparentes para assegurar que as despesas aprovadas pelo Congresso possam ser efetivamente cumpridas.
A tramitação do PLP 299/2026 e a eventual apresentação da proposta de emenda constitucional serão etapas importantes para a continuidade das negociações sobre o Orçamento da União.
A definição dessas medidas deverá orientar a elaboração do texto final da Lei Orçamentária Anual, que estabelece a previsão de receitas e autoriza os gastos do governo federal durante o próximo exercício financeiro.
