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Proposta aprovada pela Comissão de Saúde estabelece medidas para monitorar preços, evitar falta de medicamentos e fiscalizar se a redução de impostos chega ao consumidor
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece novas diretrizes para ampliar o acesso da população a medicamentos essenciais e de uso contínuo, especialmente aqueles utilizados no tratamento de doenças como diabetes, hipertensão e câncer.
Edição: Portal Amazon News
A proposta busca melhorar o acompanhamento dos preços, identificar problemas no abastecimento e garantir que os benefícios tributários previstos na legislação sejam efetivamente repassados aos consumidores.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pela deputada federal Flávia Morais (MDB-GO) ao Projeto de Lei 108/2011, de autoria do ex-deputado Sandes Júnior. A proposta original previa a isenção de tributos federais sobre medicamentos destinados ao tratamento de diabetes e hipertensão.
Ao longo de aproximadamente 15 anos de tramitação, outros 26 projetos relacionados ao mesmo tema foram incorporados à análise da matéria.
Reforma Tributária já prevê redução de impostos sobre medicamentos
A relatora explicou que as mudanças introduzidas pela Reforma Tributária alteraram a necessidade de criar novas isenções fiscais por meio de leis ordinárias.
Segundo a deputada, a nova legislação já estabelece redução de 60% nas alíquotas dos tributos sobre medicamentos em geral, além de prever alíquota zero para determinadas categorias, incluindo produtos do programa Farmácia Popular e medicamentos utilizados no tratamento de câncer, diabetes, hipertensão, doenças raras e outras enfermidades, conforme os critérios legais.
Diante desse cenário, o texto aprovado passou a priorizar medidas relacionadas à gestão da assistência farmacêutica, à fiscalização do mercado e à disponibilidade dos produtos.
“Esse conjunto mostra que o desafio atual não é cobrir tributos, mas sim integrar a assistência farmacêutica, a regulação sanitária e o controle econômico do mercado”, afirmou Flávia Morais.
Projeto estabelece fiscalização de preços e abastecimento
Entre as principais diretrizes aprovadas pela Comissão de Saúde, está o monitoramento permanente das dificuldades enfrentadas pela população para adquirir medicamentos.
A proposta prevê a avaliação de problemas relacionados aos preços elevados e à falta de determinados produtos no mercado, especialmente aqueles utilizados em tratamentos contínuos.
Outro ponto é o acompanhamento dos valores cobrados dos consumidores, com o objetivo de verificar se as reduções tributárias previstas na legislação estão sendo refletidas nos preços finais dos medicamentos.
O projeto também estabelece maior integração entre a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED).
A articulação entre esses instrumentos e órgãos pretende aprimorar o acompanhamento do setor farmacêutico e fornecer informações para o planejamento das políticas públicas de saúde.
Medidas também buscam melhorar atendimento pelo SUS
A proposta contempla a produção e a utilização de dados para aperfeiçoar a assistência farmacêutica no Sistema Único de Saúde (SUS).
As informações deverão contribuir para identificar dificuldades de abastecimento, acompanhar a disponibilidade de medicamentos e orientar decisões relacionadas à distribuição de produtos essenciais.
A intenção é fortalecer o planejamento e a gestão dos serviços responsáveis pelo fornecimento de medicamentos à população.
Durante a análise, a comissão rejeitou propostas que estabeleciam reduções genéricas de tributos, isenções de ICMS, imposto de competência estadual, e incentivos direcionados a marcas específicas.
Projeto ainda precisa passar por outras etapas na Câmara
Apesar da aprovação na Comissão de Saúde, o projeto ainda não se tornou lei.
A matéria tramita em caráter conclusivo e seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação, de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
Caso seja aprovada nas etapas restantes, sem necessidade de votação no Plenário da Câmara, a proposta poderá seguir para apreciação do Senado Federal.
Somente após a conclusão da tramitação legislativa e a sanção presidencial, aprovada pelas duas Casas, as novas diretrizes poderão entrar em vigor.
