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Novas normas entram em vigor em 17 de julho, restringem campanhas publicitárias, reforçam o combate às empresas ilegais e ampliam a proteção aos consumidores
O governo federal anunciou nesta quinta-feira (9) um novo conjunto de regras para a publicidade das empresas de apostas esportivas online, conhecidas como bets. As medidas foram apresentadas pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, e serão oficializadas por meio de portarias que serão publicadas nesta sexta-feira (10). As novas determinações passam a valer a partir de 17 de julho.
Foto: Divulgação
Entre as principais mudanças está a obrigatoriedade de incluir mensagens de advertência em todas as campanhas publicitárias das operadoras autorizadas. Os avisos seguirão um modelo semelhante ao utilizado em propagandas de cigarros, bebidas alcoólicas e medicamentos, com frases como: “Ministério da Fazenda adverte: apostar faz você perder dinheiro”, “Ministério da Fazenda adverte: apostar pode causar dependência” e “Ministério da Fazenda adverte: aposta não é investimento”.
Segundo o Ministério da Fazenda, a medida busca conscientizar a população sobre os riscos financeiros e os impactos relacionados ao vício em apostas.
Outra portaria, elaborada em parceria com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, estabelece restrições às estratégias de marketing utilizadas pelas empresas do setor. As operadoras não poderão apresentar apostas como forma de investimento ou de obtenção de renda fácil, nem utilizar mecanismos que criem sensação de urgência para estimular novas apostas.
As regras também proíbem que comentaristas esportivos, especialistas ou influenciadores utilizem sua credibilidade para incentivar o público a apostar. O governo considera que esse tipo de abordagem pode induzir consumidores ao erro ao conferir aparência de respaldo técnico às apostas.
Além disso, fica vedada a divulgação de históricos de premiações ou resultados anteriores que possam estimular novos jogos, assim como qualquer publicidade direcionada a crianças e adolescentes.
Durante a apresentação das medidas, Dario Durigan reforçou que a fiscalização continuará rigorosa contra empresas que operam sem autorização no país. Segundo ele, veículos de comunicação, agências e publicitários também estão proibidos de divulgar anúncios de plataformas ilegais.
As operadoras que descumprirem as novas regras estarão sujeitas a sanções administrativas, que incluem multa de até 20% do faturamento, suspensão das atividades por até 180 dias e, em casos de reincidência grave, cassação da autorização para funcionamento.
O ministro também apresentou um balanço das ações de fiscalização desde o início da regulamentação do setor. De acordo com os dados divulgados, mais de 56 mil sites de apostas ilegais já foram retirados do ar, cerca de mil perfis de influenciadores foram removidos das plataformas digitais e aproximadamente um milhão de apostadores tiveram a autoexclusão determinada por estarem em desacordo com as restrições previstas na legislação.
Durigan destacou ainda que beneficiários de programas sociais e pessoas contempladas pelo programa Desenrola estão impedidos de realizar apostas, conforme decisões e regras em vigor.
Ao apresentar a evolução da regulamentação das apostas esportivas no país, o ministro lembrou que a atividade foi autorizada em 2018, passou a ter regras gerais aprovadas pelo Congresso em 2023, ganhou um órgão específico de fiscalização em 2024, iniciou a cobrança de outorgas e a aplicação das normas para operação regular em 2025 e, neste ano, já resultou na notificação de 37 fintechs suspeitas de movimentar recursos ligados a bets ilegais.
Segundo o Ministério da Fazenda, as novas medidas têm como objetivo reduzir práticas publicitárias consideradas abusivas, fortalecer a proteção aos consumidores e intensificar o combate ao mercado ilegal de apostas no Brasil.
