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Cobrança de taxas irregulares em espaço público pode ferir direito de livre circulação
A influenciadora digital Laine Andrade afirmou ter sido surpreendida após ser cobrada para gravar conteúdos na tradicional Rua da Copa, localizada no bairro Alvorada 1, zona Centro-Oeste de Manaus. O caso teria ocorrido na manhã desta quinta-feira (21).
Foto: Divulgação
Segundo a influenciadora, o coordenador responsável pelo espaço teria exigido o pagamento de uma taxa para autorizar as gravações no local, conhecido pelas ornamentações temáticas que atraem visitantes durante períodos de Copa do Mundo.
A situação repercutiu nas redes sociais e gerou debate entre internautas, principalmente pelo fato de os responsáveis pela decoração da rua também receberem incentivos públicos para manter a estrutura e a ornamentação do espaço, considerado um dos pontos turísticos populares da capital amazonense em épocas festivas.
Internautas também passaram a questionar a legalidade de cobranças em vias públicas, já que ruas e espaços de circulação pertencem ao poder público e não podem ter acesso condicionado à cobrança de taxas ou pedágios sem autorização oficial dos órgãos competentes.
Cobranças indevidas em área pública podem configurar irregularidades administrativas e até crimes previstos na legislação brasileira, dependendo da situação. O artigo 316 do Código Penal trata do crime de concussão, quando um agente público exige vantagem indevida em razão da função. Já o artigo 158 prevê o crime de extorsão, caracterizado pela obtenção de vantagem econômica mediante constrangimento ou imposição. Além disso, o artigo 5º da Constituição Federal garante o direito de livre locomoção em território nacional.
Até o momento, não houve posicionamento oficial dos responsáveis pela Rua da Copa sobre a denúncia feita pela influenciadora.
