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O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (28) o julgamento de ações que discutem a responsabilidade das redes sociais no Brasil. O foco do debate é a regulamentação das plataformas digitais, especialmente no combate à propagação de notícias falsas e discursos de ódio. Os processos estão sendo analisados pelos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. Na sessão de quarta-feira (27), houve a leitura dos relatórios e algumas sustentações orais de partes envolvidas, sem que o mérito fosse discutido.
Foto: Divulgação
Uma das ações em questão questiona a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que estabelece que apenas por meio de uma ordem judicial específica as plataformas podem ser responsabilizadas por conteúdos prejudiciais postados por terceiros.
Em outra ação, o STF vai analisar a responsabilidade das plataformas de internet por conteúdos gerados por usuários, assim como a possibilidade de remoção de publicações que violam direitos de personalidade, incitam ódio ou disseminam fake news, a partir de notificações extrajudiciais.
O ministro Alexandre de Moraes, que é relator das investigações sobre os atos de 8 de janeiro de 2023, declarou que a regulamentação das redes sociais é fundamental para restaurar a normalidade democrática no Brasil.
O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, também se manifestou a favor de regras mais claras para as redes sociais, com o objetivo de combater a desinformação e os discursos de ódio que circulam nas plataformas digitais.
