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Fiscalização do Procon-AM e da CDC/Aleam identificou prática discriminatória contra famílias de crianças com autismo e síndrome de Down.
Um parque infantil localizado em um shopping na zona Centro-Sul de Manaus foi autuado nesta segunda-feira (14) por prática discriminatória contra famílias de crianças com deficiência. A fiscalização foi conduzida pela Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (CDC/Aleam), presidida pelo deputado estadual Mário César Filho (UB), em parceria com o Instituto de Defesa do Consumidor (Procon-AM), após o recebimento de uma denúncia feita por meio das redes sociais.
Foto: Divulgação
Durante a ação, os fiscais constataram que pais de crianças com autismo e síndrome de Down estavam sendo obrigados a pagar 50% do valor do ingresso para acompanhá-las no local, enquanto pais de crianças não atípicas eram liberados da cobrança, entrando gratuitamente.
A prática fere o artigo 88 da Lei Federal nº 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, que garante igualdade de acesso a espaços de lazer, cultura e esporte, e proíbe qualquer forma de discriminação, direta ou indireta. A medida também vai contra os princípios do Código de Defesa do Consumidor, que prevê o tratamento isonômico entre os usuários de serviços.
“Esse tipo de conduta representa um claro desrespeito à legislação estadual e à dignidade das famílias atípicas. A lei existe justamente para proteger esse público de situações como essa”, afirmou Pedro Malta, chefe de fiscalização do Procon-AM.
O parque foi autuado no momento da fiscalização e poderá responder a processo administrativo, com aplicação de multa e outras penalidades previstas em lei. A empresa responsável terá a oportunidade de apresentar defesa durante a tramitação do processo, mas o caso já gera repercussão entre entidades de defesa dos direitos das pessoas com deficiência.
Foto: Divulgação
O deputado Mário César Filho, que acompanha pessoalmente casos envolvendo consumidores em situação de vulnerabilidade, reforçou o compromisso da CDC/Aleam em combater práticas discriminatórias em espaços públicos e privados. “Não vamos admitir nenhum tipo de exclusão ou discriminação. Famílias de crianças com deficiência têm direitos garantidos por lei e merecem respeito”, declarou.
A Comissão reforçou ainda que segue disponível para o recebimento de denúncias da população por meio do número (92) 99169-9144. O Procon-AM também orienta os consumidores a procurarem seus canais oficiais sempre que identificarem práticas abusivas ou contrárias à legislação.
O caso reacende o debate sobre a acessibilidade e o cumprimento das leis de inclusão nos espaços de lazer infantil, especialmente em estabelecimentos comerciais. Para especialistas, o cumprimento da legislação não deve ser apenas uma obrigação formal, mas um compromisso ético com a dignidade das famílias atípicas.
Entidades ligadas aos direitos das pessoas com deficiência também se manifestaram nas redes sociais em apoio à ação da CDC/Aleam e do Procon, destacando que ainda são frequentes as denúncias de discriminação em ambientes de recreação infantil e reforçando a importância de fiscalizações contínuas.
Com a repercussão do caso, outros espaços comerciais passaram a ser monitorados pela Comissão e novas fiscalizações devem ocorrer nos próximos dias em Manaus. A expectativa é de que o episódio sirva de alerta para que todos os estabelecimentos passem a respeitar integralmente os direitos das pessoas com deficiência.
