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Plataformas terão responsabilidade de fiscalizar conteúdos monetizados com crianças; famílias têm 90 dias para se adequar à legislação
Brasília – Famílias de influenciadores mirins não poderão mais lucrar com conteúdos envolvendo crianças e adolescentes nas redes sociais sem autorização judicial. A medida faz parte do novo decreto que regulamenta o ECA Digital, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e estabelece prazo de 90 dias para adequação. Após esse período, conteúdos monetizados sem autorização poderão ser retirados do ar.
Edição: Amazon News / IA
A principal mudança proíbe que pais e responsáveis monetizem conteúdos com filhos menores de idade sem decisão judicial. A regra abrange casos em que a imagem ou rotina da criança é explorada de forma frequente, como ocorre com influenciadores mirins. Conteúdos que exponham crianças a situações vexatórias, constrangedoras, degradantes ou que violem direitos também estão proibidos.
O decreto transfere parte da responsabilidade para as plataformas digitais, que deverão exigir a comprovação da autorização judicial para permitir monetização ou impulsionamento de conteúdos com menores. Caso contrário, o material deverá ser removido imediatamente.
O ECA Digital amplia a proteção de menores na internet, incluindo medidas como verificação de idade em conteúdos sensíveis, restrições à rolagem infinita de feeds e limitações na reprodução automática de vídeos, com o objetivo de reduzir riscos associados à exposição precoce no ambiente digital.
Durante o anúncio, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que o país passa a adotar uma das legislações mais rígidas do mundo na proteção de crianças online e destacou que crimes cometidos no ambiente digital terão as mesmas penalidades dos crimes reais.
Além do decreto, foi criado o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, vinculado à Polícia Federal, responsável por centralizar denúncias de crimes digitais envolvendo menores. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) também terá papel reforçado na regulamentação técnica e fiscalização das novas regras.
A legislação terá impacto direto no mercado de influenciadores mirins, exigindo que famílias regularizem ou interrompam a monetização de conteúdos infantis sem autorização judicial, redefinindo os limites entre exposição e proteção.
