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É solicitado esclarecimentos às bets sobre publicidade de apostas, bonificações e restrições a menores
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), notificou na sexta-feira (1º), 17 empresas de apostas online para que apresentem, em dez dias, informações detalhadas sobre publicidade, bonificação e restrições ao acesso de menores de idade.
Foto: Divulgação
A medida responde a preocupações crescentes com o impacto dessas práticas em consumidores vulneráveis, especialmente crianças, adolescentes e indivíduos com propensão ao endividamento.
A notificação é sustentada pela Constituição e pelo Código de Defesa do Consumidor, que estabelecem a proteção do consumidor como princípio fundamental da ordem econômica e da transparência nas relações de consumo.
“O aumento de práticas promocionais e bonificações pode levar consumidores à vulnerabilidade e expor menores de idade a um universo de risco”, destaca o secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous
O objetivo é, segundo ele, assegurar que as empresas ajam dentro dos limites da lei.
A Senacon solicita que as empresas apresentem esclarecimentos sobre políticas de bonificação, marketing e comunicação, especialmente sobre as que visam prevenir o jogo patológico e proteger menores de idade e consumidores vulneráveis.
“É fundamental que as empresas de apostas tenham uma política clara de comunicação sobre os riscos associados ao jogo”, afirma o diretor do Departamento de Defesa do Consumidor, Vitor Hugo do Amaral. O consumidor tem o direito de tomar decisões conscientes, informado sobre as chances reais de ganho e os riscos. “Qualquer prática que comprometa esse direito será alvo de fiscalização”, completa.
Detalhes da notificação
As 17 empresas deverão responder sobre bonificação e restrições para menores, além de informações sobre políticas de publicidade que evitem a exposição de crianças e adolescentes, jogo responsável, canais de atendimento para reclamações e mecanismos de prevenção ao endividamento. A Senacon também solicita que as empresas expliquem os sistemas de monitoramento e bloqueio para impedir apostas de menores e de consumidores em risco.
Confira aqui as empresas notificadas
Bet365
Betano
KTO
1xBet
Parimatch
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Betnacional
Superbet
Rivalo
EstrelaBet
IO (Sportsbet.io)
Bet Sul
Betfair
PixBetc
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