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Lei autoriza presença de animais em áreas de lazer, mas exige vacinação, identificação e responsabilidade dos tutores
Manaus – Uma nova lei publicada pela Prefeitura de Manaus passou a permitir a presença de animais domésticos em praias e balneários da capital amazonense. A medida regulamenta a permanência de pets nesses espaços públicos e estabelece regras para garantir segurança aos frequentadores e proteção ao meio ambiente.
Foto: Divulgação
A legislação, de nº 3.618/2026, encerra a antiga proibição e permite que tutores levem seus animais para áreas de lazer à beira-rio. No entanto, a norma determina uma série de cuidados obrigatórios para quem pretende levar o pet aos locais.
Entre as exigências estão a apresentação da carteira de vacinação atualizada — física ou digital — e o comprovante de vermifugação. Os animais também deverão estar identificados com coleira contendo nome e telefone de contato do tutor.
Além disso, os pets não poderão circular sozinhos. O acompanhamento do responsável será obrigatório em todos os momentos, inclusive quando o animal estiver dentro da água.
Áreas específicas para animais
A nova legislação também prevê a possibilidade de criação de espaços exclusivos para pets nos balneários. As chamadas “zonas pet” poderão ser delimitadas nas faixas de areia para organizar a circulação de animais e evitar conflitos com outros banhistas.
Caso as regras não sejam cumpridas, os tutores poderão sofrer penalidades. Entre as infrações previstas estão a permanência do animal fora das áreas permitidas e a falta de recolhimento dos dejetos.
Responsabilidade dos tutores
O texto da lei reforça que a autorização para levar animais aos espaços públicos vem acompanhada de responsabilidades. Cabe ao tutor manter o local limpo, recolher resíduos e responder por eventuais danos causados pelo animal.
Apesar de a nova norma já estar em vigor, detalhes sobre a aplicação prática ainda deverão ser definidos pela administração municipal, como a instalação de placas informativas e a fiscalização nos balneários mais frequentados da cidade.
