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Decretos impõem novas regras às redes sociais para proteger crianças e adolescentes na internet
Brasil – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta quarta-feira (18), três decretos que regulamentam o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Digital, em vigor desde terça-feira (17). As medidas detalham obrigações para plataformas digitais e ampliam a proteção de menores no ambiente online.
Foto: Divulgação
Entre os principais pontos está a proibição de práticas consideradas manipulativas, como a rolagem infinita de feed e a reprodução automática de vídeos em contas de crianças e adolescentes. O objetivo é reduzir o risco de dependência digital.
Os decretos também determinam que redes sociais adotem sistemas confiáveis de verificação de idade, impedindo que menores burlem restrições ao inserir dados falsos. Além disso, aplicativos que não cumprirem essa exigência poderão ser removidos das plataformas.
Outra mudança é a proibição da publicidade direcionada ao público infantil com base em dados comportamentais, como histórico de navegação e preferências.
O texto ainda estabelece regras para os chamados “influenciadores mirins”. Plataformas que monetizarem conteúdos com participação frequente de menores deverão exigir autorização judicial prévia dos responsáveis.
Para reforçar o combate a crimes digitais, será criado um centro na Polícia Federal responsável por receber e encaminhar denúncias de abusos contra crianças e adolescentes, como exploração sexual e aliciamento.
As plataformas também terão a obrigação de remover conteúdos ilegais imediatamente, sem necessidade de ordem judicial, em casos denunciados por vítimas, familiares, autoridades ou entidades reconhecidas.
Outra medida prevê que lojas de aplicativos, como App Store e Google Play, bloqueiem apps que promovam apostas ilegais no país.
As novas regras fazem parte de um pacote que busca aumentar a segurança digital de crianças e adolescentes, diante do crescimento de riscos nas redes sociais e outras plataformas online.
