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Projeto prevê votação aberta e estabelece prazos e critérios para escolha em caso de vacância simultânea
Manaus – A Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) apresentou, nesta quinta-feira (9), o Projeto de Lei Ordinária nº 190/2026, que define as normas para a realização de eleição indireta aos cargos de governador e vice-governador em situações de vacância simultânea nos dois últimos anos de mandato.
Foto: Divulgação
De acordo com a proposta, a eleição deverá ocorrer no prazo máximo de 30 dias após a vacância, em sessão extraordinária convocada exclusivamente para esse fim. A votação será nominal e aberta, permitindo a identificação do voto de cada deputado estadual.
O texto estabelece que os candidatos devem concorrer em chapa única e indivisível, composta por governador e vice. Para disputar o pleito, é necessário atender às exigências de elegibilidade previstas na Constituição Federal, além de não incorrer em hipóteses de inelegibilidade. Embora dispense convenções partidárias, o projeto exige comprovação de filiação partidária regular.
A proposta também define um calendário específico para o processo eleitoral, com prazo mínimo de três dias para registro de candidaturas. Há previsão de impugnações por candidatos, partidos políticos ou Ministério Público, além de análise jurídica pela Procuradoria da Casa. A decisão final caberá à Mesa Diretora, com possibilidade de recurso ao plenário. Os prazos serão contínuos, sem interrupção em fins de semana ou feriados.
Para ser eleita em primeiro turno, a chapa deverá alcançar maioria absoluta dos votos dos deputados. Caso isso não ocorra, será realizado segundo turno entre as duas mais votadas, vencendo quem obtiver maioria simples. Em caso de empate, o critério de desempate será a idade do candidato ao governo, sendo eleito o mais velho.
Os eleitos tomarão posse em data definida pela Mesa Diretora e exercerão apenas o período restante do mandato. Na justificativa, a Aleam afirma que a proposta busca suprir lacuna na legislação estadual e assegurar a continuidade administrativa em situações excepcionais, alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre transparência e voto aberto nesse tipo de eleição.
O projeto segue agora para tramitação no Legislativo estadual, em meio ao atual cenário político marcado por mudanças no comando do Executivo amazonense.
Veja documento na íntegra aqui.
