Proposta da Lei Orçamentária Anual recebeu parecer favorável na Assembleia Legislativa e abre prazo para apresentação de emendas parlamentares; educação, saúde e segurança estão entre as principais áreas contempladas
O Governo do Amazonas encaminhou à Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) a proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027, que prevê receitas e despesas de R$ 37,2 bilhões para o próximo exercício financeiro. O valor representa uma redução aproximada de R$ 768 milhões em comparação com o orçamento previsto para 2026.
A matéria recebeu parecer favorável de admissibilidade da deputada estadual Alessandra Campelo (PSD), relatora do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), na última segunda-feira (16).
A proposta foi enviada pelo Poder Executivo em 30 de outubro, por meio da Mensagem Governamental nº 86/2026, e tramita na Assembleia Legislativa como Projeto de Lei nº 618/2026.
Com a aprovação preliminar da relatoria, o texto avança para uma nova etapa de tramitação, durante a qual os deputados estaduais poderão apresentar emendas para modificar a destinação de recursos e incluir demandas consideradas prioritárias.
Deputados poderão apresentar emendas ao orçamento de 2027
Após receber parecer favorável de admissibilidade, a proposta deverá permanecer na pauta de tramitação ordinária durante cinco sessões legislativas.
O período é destinado à apresentação de emendas parlamentares, permitindo que os deputados proponham alterações na distribuição dos recursos previstos para diferentes áreas da administração estadual.
As sugestões poderão contemplar investimentos em municípios, serviços públicos, infraestrutura e outras necessidades identificadas pelos parlamentares.
Segundo Alessandra Campelo, a análise inicial verificou o cumprimento dos requisitos legais e constitucionais necessários para o prosseguimento da proposta.
“Nesta análise preliminar, verificamos que o PL nº 618/2026 atende às normas constitucionais e legais aplicáveis à Lei Orçamentária Anual, no que concerne à temática desta Comissão”, afirmou a deputada.
A parlamentar explicou que a avaliação detalhada da programação orçamentária, os ajustes de redação e a análise das emendas serão realizados posteriormente, durante a elaboração do parecer definitivo.
O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, deputado Adjuto Afonso (União Brasil), trabalha com a previsão de votação do texto final da LOA 2027 até 16 de dezembro.
Por que o orçamento do Amazonas será menor em 2027?
A proposta encaminhada pelo Executivo estabelece uma previsão orçamentária de R$ 37,2 bilhões, aproximadamente R$ 768 milhões abaixo do montante estimado para 2026.
Na justificativa apresentada aos deputados, o Governo do Amazonas atribuiu a redução principalmente a fatores relacionados à composição das receitas estaduais.
Um dos motivos apontados é a ausência, na projeção para 2027, de uma receita extraordinária de R$ 780 milhões registrada no orçamento de 2026.
Outro fator considerado é a previsão de R$ 772 milhões em deduções relacionadas a créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Essas condições influenciaram a elaboração da proposta orçamentária e a definição dos recursos destinados aos órgãos e programas estaduais.
Educação terá previsão de R$ 6,63 bilhões
Entre os setores contemplados pela proposta, a educação reúne uma das maiores previsões de recursos.
O orçamento estabelece R$ 5,62 bilhões para a Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar (Seduc) e o Centro de Educação Tecnológica do Amazonas (Cetam).
Além desse montante, a Universidade do Estado do Amazonas (UEA) contará com previsão de R$ 1,01 bilhão.
Somados, os valores destinados às instituições mencionadas alcançam aproximadamente R$ 6,63 bilhões.
Os recursos previstos integram o planejamento financeiro para a manutenção das atividades educacionais e a execução de programas e serviços vinculados à rede estadual de ensino e à formação profissional e superior.
Saúde contará com R$ 4,73 bilhões no orçamento
A proposta da LOA 2027 prevê R$ 4,73 bilhões para a área da saúde no Amazonas.
Desse total, aproximadamente R$ 3,87 bilhões deverão ser provenientes do Tesouro Estadual.
A previsão orçamentária contempla recursos para o funcionamento da estrutura pública de saúde e para a execução das ações previstas no planejamento estadual.
Os valores ainda poderão passar por ajustes durante a tramitação do projeto na Assembleia Legislativa.
Segurança pública terá R$ 3,62 bilhões previstos
Para a segurança pública, o Governo do Amazonas reservou R$ 3,62 bilhões na proposta orçamentária de 2027.
A dotação integra o planejamento financeiro destinado à manutenção dos serviços e às atividades desenvolvidas pelos órgãos estaduais responsáveis pela segurança.
A definição detalhada da aplicação dos recursos seguirá a programação orçamentária e os procedimentos de execução financeira previstos na legislação.
Setor primário terá R$ 445,7 milhões
O projeto também prevê R$ 445,7 milhões para o setor primário, responsável por atividades relacionadas à produção agropecuária e outros segmentos produtivos.
Os recursos estão direcionados ao fomento das atividades do setor, conforme as ações e os programas previstos no planejamento estadual.
O montante integra a proposta geral de investimentos e despesas apresentada pelo Poder Executivo para o exercício financeiro de 2027.
LOA ainda precisa ser aprovada pela Assembleia Legislativa
Apesar do parecer favorável de admissibilidade, o orçamento estadual de 2027 ainda não foi aprovado definitivamente.
A proposta deverá cumprir as etapas regimentais, incluindo o período de apresentação de emendas, a análise de mérito e a elaboração do parecer definitivo.
Após essas fases, o projeto poderá ser submetido à votação em plenário pelos deputados estaduais.
A previsão apresentada pela Comissão de Assuntos Econômicos é concluir a votação até 16 de dezembro de 2026.
Somente após a conclusão do processo legislativo e a sanção da lei, o orçamento poderá orientar formalmente a execução das receitas e despesas estaduais durante 2027.

