0
0
Projeto aprovado em comissão da Câmara prevê que determinadas infrações administrativas não impeçam a emissão da carteira definitiva. Proposta ainda precisa passar por outras etapas antes de virar lei
Brasília (DF) – Motoristas que estão no período de Permissão para Dirigir (PPD) poderão ter mais facilidade para obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva. A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que impede que determinadas infrações de natureza exclusivamente administrativa sejam consideradas obstáculos para a emissão do documento após o primeiro ano de habilitação.
Edição: Portal Amazon News
A mudança está prevista no substitutivo apresentado pelo deputado federal Hugo Leal (PSD-RJ) ao Projeto de Lei 1662/26, de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP). O texto propõe alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com o objetivo de diferenciar irregularidades administrativas de comportamentos que representam riscos à segurança no trânsito.
Atualmente, a legislação estabelece que o condutor não pode cometer infração grave ou gravíssima, nem ser reincidente em infração média, durante o período de permissão para conseguir a habilitação definitiva.
Com a proposta, determinadas irregularidades administrativas deixarão de gerar pontos na carteira, embora continuem sujeitas às penalidades previstas na legislação.
Veja quais infrações poderão deixar de gerar pontos na CNH
O substitutivo aprovado pela comissão prevê a retirada da pontuação para três situações específicas:
-
Estacionamento rotativo: irregularidades relacionadas às regras de estacionamento rotativo regulamentado.
-
Pedágio eletrônico: falta de pagamento da tarifa no prazo estabelecido em sistemas de cobrança automática, conhecidos como free-flow.
-
Licenciamento vencido: circulação de veículo com o licenciamento anual fora do prazo.
Apesar da exclusão dos pontos, as multas e demais medidas administrativas previstas para essas infrações continuarão sendo aplicadas.
A proposta busca evitar que irregularidades sem relação direta com a condução do veículo prejudiquem o processo de obtenção da habilitação definitiva.
CNH definitiva poderá ser cancelada após emissão
Outra alteração prevista no projeto trata das infrações registradas durante o período da Permissão para Dirigir, mas cuja penalidade seja aplicada somente depois da emissão da CNH definitiva.
Nessas situações, o documento poderá ser cancelado caso a infração cometida seja incompatível com os requisitos legais para a habilitação definitiva.
A medida pretende impedir que atrasos no processamento das penalidades permitam a manutenção de uma habilitação que não deveria ter sido concedida.
O texto também estabelece que o processo de habilitação somente poderá ser reiniciado após o cumprimento integral de eventual prazo de suspensão ou cassação aplicável ao condutor.
Projeto garante emissão da CNH física e digital
O substitutivo também determina expressamente que a Carteira Nacional de Habilitação seja disponibilizada nos formatos físico e digital.
Segundo o relator Hugo Leal, a manutenção do documento impresso considera as dificuldades enfrentadas por parte da população no acesso e na utilização de ferramentas digitais.
A proposta busca assegurar que motoristas possam continuar utilizando a versão física da habilitação, além da modalidade eletrônica.
Entenda quando as novas regras poderão entrar em vigor
Apesar da aprovação na Comissão de Viação e Transportes, as mudanças ainda não estão em vigor.
O Projeto de Lei 1662/26 seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, em caráter conclusivo.
Para se transformar em lei, a proposta ainda precisará concluir sua tramitação no Congresso Nacional, com aprovação pela Câmara e pelo Senado, além das etapas legais posteriores.
Até que uma eventual alteração seja sancionada e entre em vigor, permanecem válidas as regras atuais do Código de Trânsito Brasileiro para a obtenção da CNH definitiva.
