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Ministério dos Direitos Humanos formalizou reparação à ex-presidente após decisão judicial que reconheceu prejuízos profissionais decorrentes de perseguição política durante o regime militar
A ex-presidente da República Dilma Rousseff terá direito a uma reparação econômica mensal de R$ 17.562,80, de caráter permanente e continuado, em razão da perseguição política sofrida durante a ditadura militar brasileira. A medida foi formalizada pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania em portaria publicada nesta terça-feira (27).
Foto: Divulgação
Além do pagamento mensal, o ato reconhece R$ 6.616.492,19 em valores retroativos, calculados a partir de 21 de outubro de 1997. Desse montante deverão ser descontadas quantias eventualmente já recebidas pela ex-presidente, conforme os critérios de atualização estabelecidos pela Justiça.
A medida atende a uma decisão definitiva do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que determinou a concessão da reparação em prestações mensais, considerando os prejuízos profissionais provocados pela perseguição política.
Portaria estabelece pagamento mensal de R$ 17,5 mil
A Portaria nº 2.931, assinada pela ministra Janine Mello em 21 de outubro, foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (27).
O documento formaliza o cumprimento da decisão judicial que reconheceu o direito de Dilma Rousseff à reparação econômica continuada.
Em dezembro de 2025, o TRF-1 determinou que a União efetuasse o pagamento mensal, em substituição à indenização em parcela única anteriormente estabelecida.
O entendimento judicial considerou a perda do vínculo profissional da ex-presidente com a antiga Fundação de Economia e Estatística (FEE), do Rio Grande do Sul, instituição na qual trabalhou durante a década de 1970.
Segundo as informações apresentadas no processo, o afastamento ocorreu em 1977, por motivação política.
O valor de R$ 17.562,80 foi definido com base na média salarial correspondente ao plano de cargos da instituição.
Indenização anterior era de R$ 100 mil
Antes da decisão judicial que estabeleceu os pagamentos mensais, Dilma Rousseff havia sido contemplada com uma reparação econômica de R$ 100 mil, prevista para pagamento em parcela única.
O valor constava de uma portaria publicada em agosto de 2025, após o reconhecimento da condição de anistiada política pela Comissão de Anistia.
Com a nova determinação judicial, o modelo de reparação foi alterado para prestação mensal permanente e continuada.
A mudança também prevê o reconhecimento de valores retroativos superiores a R$ 6,6 milhões, sujeitos aos descontos e ajustes definidos judicialmente.
Dilma foi presa durante a ditadura militar
Dilma Rousseff foi presa em 1970, aos 22 anos, durante o regime militar brasileiro, por sua participação em organizações de resistência à ditadura.
Sua trajetória naquele período incluiu a atuação em movimentos de oposição ao governo militar, em um contexto marcado por perseguições políticas, prisões e violações de direitos humanos.
Décadas depois, o reconhecimento de sua condição de anistiada política passou a fundamentar o processo de reparação econômica pelos prejuízos decorrentes da perseguição sofrida.
No caso analisado pela Justiça, a perda do vínculo de trabalho com a Fundação de Economia e Estatística foi considerada para definir a modalidade e o valor da indenização.
Pagamento dos valores ainda não tem data informada
Apesar da publicação da portaria, as informações divulgadas não estabelecem quando começarão os depósitos mensais nem o pagamento dos valores retroativos.
O montante de R$ 6.616.492,19 também não representa necessariamente a quantia líquida que será recebida pela ex-presidente, uma vez que estão previstos descontos de valores anteriormente pagos.
A reparação foi formalizada em cumprimento à decisão judicial, dentro dos mecanismos legais de reconhecimento e compensação de prejuízos sofridos por pessoas perseguidas por motivos políticos durante a ditadura militar.
