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Receita Federal indeferiu cerca de 61% das solicitações para 2027; prazo de 30 de outubro vale para corrigir irregularidades de pedidos já apresentados
Empresas que tiveram pedidos de adesão ao Simples Nacional para 2027 indeferidos têm até sexta-feira (30) para regularizar as pendências que impediram o enquadramento no regime tributário simplificado, conforme o calendário informado pela Receita Federal. O prazo exige atenção dos empresários que precisam resolver débitos fiscais ou irregularidades cadastrais.
Edição: Portal Amazon News
Segundo o balanço divulgado em 16 de outubro, foram registradas 657.753 solicitações de ingresso ou retorno ao Simples Nacional. Desse total, 401.146 pedidos foram indeferidos, o equivalente a aproximadamente 61%, enquanto 256.607 receberam aprovação.
O período para apresentação de novos pedidos terminou em 15 de outubro. Dessa forma, a data de 30 de outubro é destinada à regularização de pendências relacionadas às solicitações já realizadas, não representando uma nova oportunidade de adesão.
Empresas devem consultar motivos do indeferimento
O advogado tributarista João Lucas Vieira orienta que os contribuintes consultem o resultado da solicitação no Portal do Simples Nacional para identificar os impedimentos apontados pelos órgãos responsáveis.
Entre as situações que podem impedir o enquadramento estão débitos tributários e inconsistências cadastrais, que precisam ser solucionados conforme as exigências aplicáveis.
“É importante que o empresário não deixe para a última hora. O primeiro passo é consultar o resultado do pedido no Portal do Simples Nacional e verificar exatamente qual pendência impediu a aprovação”, explica o especialista.
Após identificar o problema, o contribuinte deve procurar o órgão responsável pela cobrança ou pelo cadastro, adotar as medidas necessárias e acompanhar a atualização das informações nos sistemas oficiais.
O advogado também recomenda guardar comprovantes de pagamentos, parcelamentos e demais procedimentos realizados para corrigir as irregularidades.
Prazo não permite apresentação de novas solicitações
O período de adesão ao Simples Nacional para o ano-calendário de 2027 ocorreu entre 1º de setembro e 15 de outubro de 2026, segundo o calendário apresentado.
As empresas que tiveram seus pedidos aprovados terão o enquadramento com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
João Lucas Vieira ressalta que empresários que não solicitaram a adesão dentro do período estabelecido não devem confundir o prazo de regularização com a possibilidade de apresentar um novo requerimento.
Para quem já realizou a solicitação e recebeu uma decisão negativa, a prioridade é solucionar os impedimentos dentro do prazo e verificar se a situação foi efetivamente regularizada.
Reforma tributária também exige atenção das empresas
Além das pendências relacionadas ao Simples Nacional, o calendário tributário apresentado estabelece o dia 30 de outubro como prazo para empresas optantes escolherem o recolhimento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) pelo regime regular no primeiro semestre de 2027.
Nesse modelo, os dois tributos são apurados fora do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), o que pode alterar a forma de aproveitamento e transferência de créditos tributários.
De acordo com os números informados pela Receita Federal, até 16 de outubro haviam sido registradas 917.331 solicitações relacionadas a essa modalidade de recolhimento.
O especialista explica que a decisão deve considerar características específicas de cada empresa, como o perfil dos clientes, a relação com fornecedores e os custos envolvidos nas operações.
“Essa decisão precisa ser analisada de acordo com a realidade de cada negócio. O perfil dos clientes, os fornecedores, os custos operacionais e a possibilidade de aproveitamento de créditos tributários são fatores que podem fazer diferença”, afirma.
Planejamento tributário pode reduzir riscos
Com as mudanças previstas para 2027, o acompanhamento das obrigações fiscais ganha importância para empresas enquadradas no Simples Nacional.
A recomendação é que empresários e profissionais de contabilidade avaliem separadamente as exigências de regularização e as opções relacionadas aos novos tributos.
Segundo João Lucas Vieira, o acompanhamento fiscal contínuo permite identificar problemas antecipadamente e reduzir riscos de desenquadramento ou custos tributários inesperados.
Como consultar a situação da empresa
Os contribuintes podem verificar a situação dos pedidos de adesão e identificar eventuais pendências no Portal do Simples Nacional, nos canais oficiais da Receita Federal.
O calendário apresentado estabelece os seguintes prazos:
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15 de outubro de 2026: encerramento do período para solicitar ingresso ou retorno ao Simples Nacional.
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30 de outubro de 2026: prazo final informado para regularização das pendências de pedidos indeferidos.
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30 de outubro de 2026: prazo informado para opção pelo regime regular de IBS e CBS no primeiro semestre de 2027.
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1º de janeiro de 2027: início dos efeitos das opções de adesão aprovadas.
A regularização das pendências deve ser acompanhada nos sistemas oficiais, pois a adoção de providências não representa, por si só, a confirmação automática do enquadramento.
