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Decisão atende a pedido da AGU e exige verificação de idade, vínculo de contas de menores a responsáveis e canal de denúncias no Brasil
Brasília – A Justiça Federal determinou que o Discord reforce os mecanismos de proteção de crianças e adolescentes na plataforma. Em caso de descumprimento, a empresa poderá pagar multa diária de R$ 100 mil.
Foto: Divulgação
A decisão atende a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), que acionou a Justiça após o governo federal identificar falhas nos sistemas de verificação de idade e de proteção de usuários menores de idade.
A medida ocorre após a morte de uma adolescente de 13 anos, em Mato Grosso do Sul, em julho. Segundo as autoridades, a jovem teria sido induzida por um grupo que atuava na plataforma e aliciava menores em situação de vulnerabilidade emocional.
As determinações têm como base o ECA Digital, aprovado neste ano. A legislação estabelece regras para ampliar a proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual e impõe novas obrigações às plataformas que operam no Brasil.
Medidas determinadas
Entre as exigências estão:
- Vincular contas de usuários de até 16 anos à conta de um responsável legal;
- Adotar um sistema robusto de verificação de idade, que não dependa apenas da informação sobre a data de nascimento;
- Impedir o uso da simples declaração de idade para liberar acesso a conteúdos adultos e violentos;
- Manter sede e representante legal no Brasil;
- Disponibilizar um canal permanente, gratuito e em português para denúncias.
A decisão busca ampliar os mecanismos de segurança para menores de idade e responsabilizar a plataforma pelo cumprimento das medidas previstas na legislação brasileira.