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Projetos aprovados nesta quarta-feira ampliam de 26 para 34 o número de desembargadores.
A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou, nesta quarta-feira (16), os projetos que ampliam a estrutura do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM). As propostas criam oito novas vagas de desembargador, 80 cargos comissionados e 24 funções gratificadas.
Foto: Divulgação
As matérias foram aprovadas em votação única e seguem agora para sanção ou veto do governador Roberto Cidade. Com a mudança, o número de desembargadores do TJAM passará de 26 para 34. A nova estrutura também prevê a criação dos cargos destinados aos gabinetes dos oito novos integrantes do Tribunal.
Novos desembargadores terão estrutura própria
O Projeto de Lei Complementar nº 11/2026 estabelece a criação das oito vagas de desembargador. A proposta recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e das demais comissões da Assembleia.
Na sequência, os deputados aprovaram o Projeto de Lei nº 557/2026, que cria a estrutura administrativa necessária para os novos gabinetes.
A estrutura prevê:
- 16 cargos PJ-DAS III;
- 32 cargos PJ-DAI;
- 24 cargos de Auxiliar de Gabinete (PJ-AG);
- 8 cargos de Assessor Técnico Jurídico (PJ-ATJ);
- 16 funções gratificadas FG-3;
- 8 funções gratificadas FG-5.
Ao todo, serão 80 cargos comissionados e 24 funções gratificadas vinculados à expansão da estrutura do Tribunal.
Nova estrutura pode representar R$ 1,45 milhão por mês
De acordo com os valores nominais apresentados com base na tabela remuneratória oficial do TJAM, os 80 cargos comissionados e as 24 funções gratificadas representam aproximadamente R$ 1,12 milhão por mês. Além disso, o subsídio de um desembargador é de R$ 41.845,49. Com oito novas vagas, o custo nominal dos subsídios chega a aproximadamente R$ 334,7 mil mensais.
Considerando os novos desembargadores, cargos comissionados e funções gratificadas, o valor nominal estimado alcança cerca de R$ 1,45 milhão por mês, ou aproximadamente R$ 17,4 milhões em 12 meses.
A estimativa não inclui despesas como 13º salário, férias, contribuição patronal, benefícios, instalação e funcionamento dos novos gabinetes. O impacto efetivo também poderá variar conforme a ocupação dos cargos por servidores efetivos ou comissionados.
Implantação será feita de forma gradual
Apesar da aprovação dos projetos, a ampliação da estrutura do TJAM não ocorrerá integralmente de uma só vez. A autorização para o envio das propostas à Assembleia pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabelece que a implantação respeite a disponibilidade financeira do Tribunal e seja realizada de maneira gradual.
O cronograma prevê:
- quatro desembargadores e respectivos gabinetes em 2026;
- dois em 2027;
- dois em 2028.
O preenchimento das novas vagas e dos cargos também deverá observar os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
TJAM aponta aumento na quantidade de processos
A expansão do segundo grau é justificada pelo crescimento da demanda processual no Tribunal. Segundo os dados apresentados na proposta, os casos novos passaram de 17.952 em 2020 para 69.375 em 2025, um aumento aproximado de 286%.
Em junho de 2026, o TJAM contabilizava 98.278 processos pendentes.
A ampliação do número de desembargadores e dos respectivos gabinetes busca aumentar a capacidade de análise dos processos que chegam à segunda instância do Judiciário amazonense.
Aleam também aprova medidas para o TCE-AM
Na mesma sessão, os deputados aprovaram o Projeto de Lei nº 553/2026, que concede revisão geral anual aos servidores ativos, aposentados e pensionistas do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM).
O plenário também aprovou indicações para a composição do Conselho Penitenciário do Amazonas, dos Conselhos Fiscal e Superior da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas (Fapeam) e do Terceiro Conselho Permanente de Disciplina da Polícia Militar.
Projeto sobre proteção aos idosos também foi discutido
Durante a sessão, os deputados discutiram ainda o Projeto de Lei nº 336/2025, relacionado à proteção de pessoas com mais de 80 anos em contratos de crédito realizados por telefone ou meios eletrônicos. O deputado Wilker Barreto defendeu regras mais específicas para esse público e afirmou que a legislação atual não detalha suficientemente os tipos de contratos alcançados pela proteção.
O parlamentar também propôs que conteúdos relacionados ao cuidado e à valorização da terceira idade sejam trabalhados de forma transversal nas escolas estaduais.
