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Primeira Turma aceitou por unanimidade denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República contra o parlamentar
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (18) tornar réu o deputado federal Gilvan da Federal (PL-ES) pelo crime de injúria contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Foto: Divulgação
Por unanimidade, os ministros aceitaram a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Com a decisão, será aberta uma ação penal para analisar a acusação contra o parlamentar.
O caso envolve declarações feitas por Gilvan durante uma sessão da Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, em abril do ano passado. Na ocasião, o deputado desejou a morte de Lula e proferiu outros xingamentos contra o presidente. Posteriormente, o parlamentar publicou a própria fala nas redes sociais.
Ministros afastam argumento de imunidade parlamentar
Os ministros acompanharam o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia. Segundo ela, a imunidade parlamentar prevista na Constituição tem como objetivo garantir o exercício da atividade dos congressistas, mas não poderia ser aplicada às declarações analisadas no caso.
“Foram excessos que teriam levado a ofensas diretas, alheias ao exercício do mandato e reproduzidas pelas redes sociais”, afirmou Cármen Lúcia durante o julgamento.
O ministro Alexandre de Moraes também acompanhou a relatora e afirmou que a imunidade parlamentar não deve ser utilizada para justificar ofensas pessoais.
“A imunidade parlamentar não foi feita para ofender pessoas, para agredir. Foi feita para discutir assuntos, fiscalizar os demais poderes”, declarou Moraes.
Flávio Dino também votou pelo recebimento da denúncia e afirmou que a imunidade parlamentar não é absoluta.
O ministro Cristiano Zanin declarou-se impedido e não participou do julgamento. Antes de integrar o Supremo, Zanin atuou como advogado de Lula.
Defesa pediu arquivamento
Durante a tramitação do processo, a defesa de Gilvan da Federal pediu o arquivamento da denúncia. A argumentação apresentada sustentou que as declarações estavam protegidas pela imunidade parlamentar.
Com o recebimento da denúncia, Gilvan passa à condição de réu no processo. A decisão desta etapa não representa condenação. A responsabilidade criminal do deputado será analisada durante a tramitação da ação penal, quando acusação e defesa poderão apresentar seus argumentos e provas.
