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Resolução determina declaração do uso de IA em atividades que possam influenciar decisões e prevê medidas em casos de descumprimento
O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) estabeleceu novas regras para o uso de ferramentas de inteligência artificial por magistrados, servidores e colaboradores. Entre as determinações está a obrigatoriedade de declarar a utilização da tecnologia quando ela for empregada em decisões judiciais ou em atividades capazes de influenciar o conteúdo decisório.
Edição: Portal Amazon News
As medidas estão previstas na Resolução nº 29/2026, aprovada pelo Pleno do TJAM na terça-feira (28), durante sessão com os 26 desembargadores que integram o colegiado.
A declaração sobre o uso de inteligência artificial será incorporada ao Projudi, sistema utilizado pelo tribunal para tramitação de processos.
Uso instrumental de IA terá exceções
A resolução estabelece situações em que não será necessário declarar o uso da tecnologia. A dispensa vale para atividades consideradas instrumentais, como correção textual, formatação de documentos, tradução, sumarização organizacional e elaboração de minutas ordinatórias.
A obrigatoriedade será aplicada principalmente quando ferramentas de IA forem utilizadas em atividades que possam exercer influência sobre o conteúdo de decisões ou processos judiciais.
TJAM prevê capacitação sobre inteligência artificial
A regulamentação também institui o Programa de Capacitação em Inteligência Artificial, destinado a magistrados, servidores e colaboradores.
A formação deverá abordar fundamentos técnicos da tecnologia, aspectos éticos e jurídicos, utilização operacional dos sistemas, identificação de riscos e boas práticas.
A norma também estabelece entre os deveres dos usuários a manutenção da capacitação atualizada, a supervisão humana das ferramentas, a comunicação de incidentes e a proteção dos dados utilizados.
Regras serão implantadas gradualmente
A implementação das novas exigências seguirá um cronograma dividido em etapas.
Nos primeiros 30 dias, está prevista a capacitação de multiplicadores e a implantação do mecanismo de declaração no Projudi. Em até 60 dias, deverá começar a oferta do curso básico de capacitação.
A obrigatoriedade de declarar o uso de inteligência artificial deverá entrar em vigor em até 90 dias. Já a implementação completa do sistema de monitoramento e controle está prevista para ocorrer em até 120 dias.
Quem já utiliza ferramentas externas de inteligência artificial terá prazo de 90 dias, contado a partir da entrada em vigor da norma, para se adequar às exigências relacionadas à capacitação.
Casos não contemplados pela resolução deverão ser analisados pelo Comitê de Governança em Inteligência Artificial do TJAM.
Tribunal terá mecanismos de fiscalização
A resolução prevê a criação de uma estrutura de governança e controle para acompanhar a utilização das ferramentas de inteligência artificial no âmbito do tribunal.
Entre os mecanismos previstos estão um painel de monitoramento com métricas de utilização, geração automática de relatórios periódicos de conformidade, sistema de alertas para identificação de possíveis irregularidades e auditorias periódicas das soluções utilizadas.
Também está prevista a divulgação de estatísticas relacionadas ao uso da inteligência artificial por magistrados, servidores e colaboradores.
Descumprimento poderá gerar medidas disciplinares
O artigo 17 da resolução estabelece diferentes medidas para situações de descumprimento das regras.
Inicialmente, poderá ser emitida uma notificação orientadora. Em caso de reincidência, a norma prevê a possibilidade de advertência.
Situações consideradas graves ou reiteradas poderão resultar na instauração de processo administrativo disciplinar, conforme as circunstâncias de cada caso.
Com a regulamentação, o TJAM passa a estabelecer procedimentos específicos para declaração, capacitação, supervisão humana, monitoramento e auditoria relacionados ao uso de inteligência artificial em suas atividades.
