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Nova lei autoriza a comercialização e posse do aerossol para defesa pessoal, mas Defensoria destaca que medida não substitui as políticas de enfrentamento à violência
Manaus – A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) orientou as mulheres sobre o uso responsável do spray de pimenta após a entrada em vigor da Lei nº 15.474/2026, que autoriza a comercialização, a aquisição e a posse de aerossol de extratos vegetais para defesa pessoal feminina. A instituição ressalta que a nova legislação amplia os mecanismos de proteção, mas não substitui as medidas previstas na Lei Maria da Penha nem a atuação da rede de proteção.
Edição: Portal Amazon News
Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União (DOU), a lei permite que o aerossol seja utilizado em situações de agressão ou de perigo iminente que coloquem em risco a integridade física ou sexual da mulher.
De acordo com a coordenadora do Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher (Nudem), defensora pública Caroline Braz, o dispositivo representa um recurso adicional para que a vítima consiga interromper uma agressão e buscar um local seguro.
Apesar disso, ela enfatiza que o equipamento não substitui os mecanismos oficiais de enfrentamento à violência contra a mulher, como as medidas protetivas de urgência, o acionamento das forças de segurança e o atendimento oferecido pela rede de proteção.
A legislação estabelece que a aquisição e a posse do aerossol são permitidas para mulheres maiores de 18 anos que não possuam condenação por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça, condição que deverá ser comprovada por meio de autodeclaração.
A DPE-AM também alerta que o spray deve ser utilizado exclusivamente em situações de legítima defesa. O uso para intimidar, ameaçar, retaliar ou resolver conflitos pode gerar responsabilização civil e penal, conforme as circunstâncias.
Além da autorização para o uso do dispositivo, a nova lei prevê a criação do Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres. A iniciativa terá como objetivo orientar sobre os limites da legítima defesa, o uso proporcional do aerossol, divulgar canais de denúncia, promover ações educativas sobre violência doméstica e incentivar o uso responsável do equipamento.
