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Inquérito apura possível falta de envio de contribuições ao fundo municipal e ao INSS durante gestão de Simão Peixoto
O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) instaurou um inquérito civil para investigar a Prefeitura de Borba por possível ausência de repasses de contribuições previdenciárias ao Fundo Previdenciário Municipal e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) entre 2017 e 2023. A decisão foi divulgada no Diário Oficial Eletrônico do órgão de fiscalização.
Foto: Divulgação
A investigação decorre da Notícia de Fato nº 040.2023.000654, que apurava denúncias de que o município teria deixado de transferir valores obrigatórios relativos às contribuições dos servidores públicos ao longo dos últimos anos. Com o encerramento do prazo regulamentar da etapa preliminar, o MP-AM decidiu converter o procedimento em inquérito civil, visando aprofundar a apuração.
Documento
Segundo o órgão, a instauração segue as atribuições previstas nos artigos 127 e 129 da Constituição Federal, que conferem ao Ministério Público o dever de proteger o patrimônio público, interesses coletivos e atuar em defesa da sociedade. A medida também está fundamentada na Resolução nº 006/2015 e na Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que regulamentam a abertura de investigações formais diante de indícios relevantes.
O MP-AM designou o servidor Taylon Silva Lima para secretariar os trabalhos. O inquérito seguirá com a coleta de documentos, notificações e demais diligências necessárias para verificar se houve omissão da administração municipal. Caso as irregularidades sejam confirmadas, o procedimento poderá resultar em ação civil pública ou outras medidas legais.
